Prc 5970 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, ordena-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do...
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- Parties
- Beneficiário: ALTINA PEREIRA DOS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Legal Topics
- Pagamento De Precatórios, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
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Parties
ALTINA PEREIRA DOS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, ordena-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Orders
- Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200702533032), expedida em favor de ALTINA PEREIRA DOS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.