REsp 1734637 - DECISAO

REsp 1734637 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes porque a modulação dos efeitos reconhecida pelo STF no RE 638.115/CE e a jurisprudência do STJ (REsp 1.261.020/CE) exigem que, quando a incorporação de quintos/décimos está assentada em coisa julgada material, não seja permitida a cessação imediata dos pagamentos; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ e do STF e deve ser mantido, negando-se provimento ao recurso especial da UFRPE.

Parties
Embargante: Paulo Donizete Siepierski; Embargada: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Legal Topics
Pagamento De Quintos, Incorporação De Quintos/décimos, Coisa Julgada Material, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pagamento De Quintos Incorporação De Quintos/décimos Coisa Julgada Material Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Paulo Donizete Siepierski

Embargante

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos no período entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 638.115/CE
  3. 3 preservação dos pagamentos quando assentados em coisa julgada material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes porque a modulação dos efeitos reconhecida pelo STF no RE 638.115/CE e a jurisprudência do STJ (REsp 1.261.020/CE) exigem que, quando a incorporação de quintos/décimos está assentada em coisa julgada material, não seja permitida a cessação imediata dos pagamentos; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ e do STF e deve ser mantido, negando-se provimento ao recurso especial da UFRPE.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal Rural de Pernambuco.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
  • Publique-se.