Prc 5613 - DECISAO

Prc 5613 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução...

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Parties
Beneficiário: ELMARIA APARECIDA COSTA DA SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução De Mandado De Segurança (exe Ms) Pagamento De Requisição Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

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Parties

ELMARIA APARECIDA COSTA DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.