Prc 5610 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

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Parties
Beneficiário: IZABEL OLINDA DA SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade De Verba
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Requisição Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

IZABEL OLINDA DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade De Verba

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.