Prc 5666 - DECISAO
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
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- Parties
- Beneficiária: RAQUEL BARTOLO RUIZ; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6722) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
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Parties
RAQUEL BARTOLO RUIZ
Beneficiária
ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Intimada
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 verificação de disponibilidade de verba para liquidação
- 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
Ratio Decidendi
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6722 (200602555862), expedida em favor de RAQUEL BARTOLO RUIZ eADVOCACIA ILMAR GALVAO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.