Prc 5753 - DECISAO
Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: ALTEVIR JOSE DE LIRA; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário: SALATIEL SOARES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 9007 (200602557845) / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; recursos de requisições anteriores reservados.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
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Parties
ALTEVIR JOSE DE LIRA
Beneficiário
VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS
Beneficiário
SALATIEL SOARES DE SOUZA
Beneficiário
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 9007 (200602557845) / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
- 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento
Ratio Decidendi
Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; recursos de requisições anteriores reservados.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 9007 (200602557845), expedida em favor de ALTEVIR JOSE DE LIRA, VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS eSALATIEL SOARES DE SOUZA, estes beneficiáriosde destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.