Prc 5688 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento,...
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- Parties
- Beneficiário: EVERALDO DA SILVA VASCONCELOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401041002) / Decisão
- Outcome
- Pagamento da requisição autorizado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e às providências previstas (abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores).
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
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Parties
EVERALDO DA SILVA VASCONCELOS
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401041002) / Decisão
Legal Issues
- 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
- 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento da requisição autorizado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e às providências previstas (abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores).
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401041002), expedida em favor de EVERALDO DA SILVA VASCONCELOS, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estesbeneficiáriosde destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.