Prc 5819 - DECISAO
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução...
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- Parties
- Beneficiário: RAUL MIGUEL DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; reserva de recursos de requisições anteriores; publicação e intimação.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
RAUL MIGUEL DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Requerido
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 autorização de pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
- 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento
Ratio Decidendi
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; reserva de recursos de requisições anteriores; publicação e intimação.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701552312), expedida em favor de RAUL MIGUEL DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.