Prc 5674 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada e a certificação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes,...
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: JOSE BOTO LEITE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701527093) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE BOTO LEITE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701527093) / Decisão
Legal Issues
- 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Verificação da disponibilidade de verba para liquidação
- 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada e a certificação de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.
Orders
- Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701527093),expedida em favor de JOSE BOTO LEITE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.