Prc 5823 - DECISAO

Prc 5823 - DECISAO

Deteriminar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE CARLOS FROTA ALVES; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701662935) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e observadas as providências indicadas.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E Requisição De Pequeno Valor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

JOSE CARLOS FROTA ALVES

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701662935) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservar recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Deteriminar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e observadas as providências indicadas.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Efectuar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada