Prc 5830 - DECISAO

Prc 5830 - DECISAO

Dada a concordância e a indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DULCY CAMISAO FIALHO PIMENTEL eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701566777) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos +1 more

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Parties

DULCY CAMISAO FIALHO PIMENTEL eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701566777) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014
  3. 3 Obrigação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para liquidação do crédito

Ratio Decidendi

Dada a concordância e a indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada