Prc 5828 - DECISAO
Verificada a manifestação favorável do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério Público e certificada a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva...
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- Parties
- Beneficiário: DULCE PEREIRA DE NAVARRO CESAR; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada
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Parties
DULCE PEREIRA DE NAVARRO CESAR
Beneficiário
MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
- 3 reservas de recursos para requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
Ratio Decidendi
Verificada a manifestação favorável do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério Público e certificada a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes
Orders
- Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701566777),expedida em favor de DULCE PEREIRA DE NAVARRO CESAR eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.