Prc 5884 - DECISAO

Prc 5884 - DECISAO

Diante da concordância manifestada, da certificação de disponibilidade de verba e das manifestações favoráveis da União e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA JOSE OLEASTRO SOTELO DE MESQUITA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030450) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

MARIA JOSE OLEASTRO SOTELO DE MESQUITA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030450) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Necessidade de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada, da certificação de disponibilidade de verba e das manifestações favoráveis da União e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.