Prc 5803 - DECISAO

Prc 5803 - DECISAO

Considerando a concordância e a manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e a existência de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de...

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Parties
Beneficiário: IVAN ROBERTO SOARES; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701722855) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Direito Previdenciário Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

IVAN ROBERTO SOARES

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701722855) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Determinação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos da instrução normativa

Ratio Decidendi

Considerando a concordância e a manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e a existência de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.