Prc 5888 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, da certificação da Seção de Precatórios e RPV sobre a disponibilidade de verba e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante...
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- Parties
- Beneficiário: MARIA NILZE OLIVEIRA DE ASSIS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030450) / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
MARIA NILZE OLIVEIRA DE ASSIS
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Manifestante
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030450) / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
- 3 determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, da certificação da Seção de Precatórios e RPV sobre a disponibilidade de verba e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Court Disposition
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401030450), expedida em favor de MARIA NILZE OLIVEIRA DE ASSIS, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.