Prc 5887 - DECISAO

Prc 5887 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a disponibilidade de verba para liquidação, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das...

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Parties
Beneficiário: MARIA NEREIDE SANTOS DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

MARIA NEREIDE SANTOS DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição expedida em favor de beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a disponibilidade de verba para liquidação, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Determinar a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada