Prc 6028 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos...

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Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DERAIMUNDO BATISTA ARAGAO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6864) / Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Aplicação Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Precatórios E RPV Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Aplicação Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

ESPÓLIO DERAIMUNDO BATISTA ARAGAO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6864) / Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 existência de disponibilidade financeira para liquidação da requisição
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário para crédito
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada