Prc 5969 - DECISAO

Prc 5969 - DECISAO

Dada a concordância manifestada e a certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALCIDES GENTIL SOBRINHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702533032) / Decisão
Outcome
determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios RPV Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

ALCIDES GENTIL SOBRINHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702533032) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição emitida em favor de beneficiário
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Obrigação de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Dada a concordância manifestada e a certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).