Prc 6465 - DECISAO

Prc 6465 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), e reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

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Parties
Beneficiário: AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702206517) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reservas Para Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reservas Para Requisições Anteriores

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Parties

AURELIANO FAGUNDES DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702206517) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigação de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), e reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).