Prc 6453 - DECISAO

Prc 6453 - DECISAO

Dada a concordância do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes na forma do art....

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Parties
Beneficiário: ISMAR PEREIRA GARAPA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição em favor do beneficiário, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Previdenciário Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

ISMAR PEREIRA GARAPA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 liquidação de requisição de pagamento em favor do beneficiário
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Dada a concordância do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes na forma do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição em favor do beneficiário, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.