Prc 6412 - DECISAO
Diante da concordância e da indicação de disponibilidade de verba, deferiu-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos...
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- Parties
- Beneficiário: MAURO JOSE MACHADO VIEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada
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Parties
MAURO JOSE MACHADO VIEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
- 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
- 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Diante da concordância e da indicação de disponibilidade de verba, deferiu-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701643774), expedida em favor de MAURO JOSE MACHADO VIEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.