Prc 6516 - DECISAO
Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
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- Parties
- Beneficiário: MAXIMIANO JANUARIO DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
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Parties
MAXIMIANO JANUARIO DE SOUZA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Manifestante
MINISTÉRIO PÚBLICO
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de disponibilidade financeira para liquidação da requisição
- 2 Pagamentos mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
- 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014
Ratio Decidendi
Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401030651), expedida em favor de MAXIMIANO JANUARIO DE SOUZA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estesbeneficiáriosde destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.