Prc 6242 - DECISAO

Prc 6242 - DECISAO

Ante a concordância manifestada, a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos...

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Parties
Beneficiário: ALTAIR BENEDITO PEDROSO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

ALTAIR BENEDITO PEDROSO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada, a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.