Prc 6350 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos relativos a...

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Parties
Beneficiário: TELMA SUELI DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074250) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em favor dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

TELMA SUELI DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401074250) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição expedida em favor de beneficiários de destaque de honorários contratuais
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certificação de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em favor dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.