Prc 6133 - DECISAO

Prc 6133 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da disponibilidade de verba, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: WALTON VIEIRA MAVIGNIER e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201302227304) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reservade Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios RPV Processo Civil Pagamento De Requisição Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reservade Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

WALTON VIEIRA MAVIGNIER e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201302227304) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição oriunda de ExeMS
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da disponibilidade de verba, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).