Prc 6162 - DECISAO

Prc 6162 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reservando-se os recursos das...

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Parties
Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4149) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Requisição Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4149) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.