Prc 6237 - DECISAO

Prc 6237 - DECISAO

Por não ter sido apurada sucumbência em desfavor do beneficiário principal e ante a concordância da União quanto à regularidade formal, a pretensão de suspensão do pagamento apresentada pelo Ministério Público Federal não merece prosperar; havendo disponibilidade de verba, determina-se o pagamento condicionado à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e à reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALCIDES FRANCO DO ROSARIO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Suspensão Do Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais
Precatórios E RPV Direito Processual Civil Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Suspensão Do Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALCIDES FRANCO DO ROSARIO eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deve-se suspender o pagamento da requisição em razão de pedido de decote/abatimento de honorários sucumbenciais?
  2. 2 Houve apuração de sucumbência em desfavor do beneficiário principal?
  3. 3 Existem recursos disponíveis para liquidação do precatório?

Ratio Decidendi

Por não ter sido apurada sucumbência em desfavor do beneficiário principal e ante a concordância da União quanto à regularidade formal, a pretensão de suspensão do pagamento apresentada pelo Ministério Público Federal não merece prosperar; havendo disponibilidade de verba, determina-se o pagamento condicionado à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e à reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.