Prc 6422 - DECISAO

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Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: RADAMES ASSAD JUNIOR eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Intimada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Destaque De Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Precatórios Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição Disponibilidade De Verba Destaque De Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

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Parties

RADAMES ASSAD JUNIOR eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.