Prc 6613 - DECISAO

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Ante a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução...

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Parties
Beneficiário: MIGUEL GIMENES; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701552312) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Abertura De Conta Remunerada, Intimação E Prazo Para Cumprimento
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Pagamento De Requisição Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos Abertura De Conta Remunerada +1 more

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Parties

MIGUEL GIMENES

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701552312) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).