Prc 6627 - DECISAO
Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e...
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- Parties
- Beneficiário: AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios
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Parties
AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200702533032), expedida em favor de AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.