Prc 6726 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, autorizou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e...
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- Parties
- Beneficiário: JOSE HELIO FERNANDES DOS SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6864 200701555783) / Determinação De Pagamento / Liquidação De Requisição
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; decorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Destaque De Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Disposição Financeira
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Parties
JOSE HELIO FERNANDES DOS SANTOS
Beneficiário
MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6864 200701555783) / Determinação De Pagamento / Liquidação De Requisição
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição
- 2 disponibilidade de verba para liquidação
- 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, autorizou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e deu-se prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos das normas citadas.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; decorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Orders
- Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701555783), expedida em favor de JOSE HELIO FERNANDES DOS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.