Prc 6803 - DECISAO

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Verificada a concordância das manifestações e a notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes e observância do...

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Parties
Beneficiária Da Requisição De Pagamento: LENILDA DA SILVA CARDOSO; Beneficiário Da Requisição De Pagamento; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade
Precatórios Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade

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Parties

LENILDA DA SILVA CARDOSO

Beneficiária Da Requisição De Pagamento

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário Da Requisição De Pagamento; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 modalidade de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das manifestações e a notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, condicionando-se o cumprimento ao decurso do prazo de 10 dias previstos na legislação administrativa aplicável.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).