Prc 6791 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa...

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Parties
Beneficiário: TEREZINHA DE JESUS MOURA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
determinou-se o pagamento da requisição
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios Execução Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada Rateio Da Verba Contratual

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Parties

TEREZINHA DE JESUS MOURA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 regularidade formal da requisição
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014) e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais; ordenou-se o cumprimento após o prazo legal de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

determinou-se o pagamento da requisição

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)