Prc 6785 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties: Beneficiário: MARIA NAZARE DOS SANTOS SOUZA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão
Outcome: Pagamento determinado
Legal Topics: Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais, Rateio Da Verba Contratual

Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Execução Pagamento De Requisição Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais Rateio Da Verba Contratual

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARE DOS SANTOS SOUZA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão

Legal Issues

1 determinação de pagamento de requisição
2 abertura de conta remunerada para liquidação
3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)