Prc 6792 - DECISAO

Prc 6792 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e ordenando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DE LOURDES MOURA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Retificação De Titularidade
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução De Mandado De Segurança Processo Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Retificação De Titularidade

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Parties

MARIA DE LOURDES MOURA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 observância da disponibilidade financeira e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e ordenando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)