Prc 6851 - DECISAO

Prc 6851 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, impõe-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento,...

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Parties
Beneficiário: JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401042554) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e fixo o prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos, Disponibilidade De Verba
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos Disponibilidade De Verba

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Parties

JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401042554) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, impõe-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e fixo o prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).