Prc 6904 - DECISAO

Prc 6904 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das...

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Parties
Beneficiário: JANINA DE SOUZA RAMOS; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Rateio Da Verba Contratual, Retificação De Titularidade
Precatórios E RPV Execução Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Rateio Da Verba Contratual Retificação De Titularidade

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Parties

JANINA DE SOUZA RAMOS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).