Prc 6898 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba...
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- Parties
- Beneficiário: ALAIR BELEM CHAAR; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
- Outcome
- Requisição de pagamento determinada para liquidação mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos e observância do rateio de honorários; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Rateio De Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade De Honorários, Abertura De Conta Remunerada, Publicação E Intimação Administrativa
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Parties
ALAIR BELEM CHAAR
Beneficiário
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição
- 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV
- 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Requisição de pagamento determinada para liquidação mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos e observância do rateio de honorários; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.
Orders
- Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de ALAIR BELEM CHAAR ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 17-27. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.