Prc 6895 - DECISAO
Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da notícia da disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições...
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- Parties
- Beneficiário: JOSE DORNELAS COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401236414) / Decisão Determinação De Pagamento
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
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Parties
JOSE DORNELAS COSTA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Intimada
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401236414) / Decisão Determinação De Pagamento
Legal Issues
- 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014
Ratio Decidendi
Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da notícia da disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento no prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401236414), expedida em favor de JOSE DORNELAS COSTA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estesbeneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.