Prc 6942 - DECISAO

Prc 6942 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, determinando-se o cumprimento no...

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Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ALAILDE NERY DIAS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401030295) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em favor dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; cumprimento no prazo de 10 dias; publicar e intimar.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Publicação E Intimação
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Publicação E Intimação

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Parties

ALAILDE NERY DIAS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401030295) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Liquidação mediante abertura de conta remunerada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, determinando-se o cumprimento no prazo de 10 dias, publicação e intimação.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em favor dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; cumprimento no prazo de 10 dias; publicar e intimar.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)