Prc 6970 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos destinados a requisições anteriores pendentes,...

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Parties
Beneficiário: JOSIVAN ANSELMO JOSE DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

JOSIVAN ANSELMO JOSE DA SILVA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição judicial
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório/RPV
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos destinados a requisições anteriores pendentes, e observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)