Prc 6940 - DECISAO

Prc 6940 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição em razão da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade de verba, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento...

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Parties
Beneficiário: HELENO AMARO DA SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701538038) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios E Requisições De Pagamento Processo Administrativo Direito Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

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Parties

HELENO AMARO DA SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701538038) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição em razão da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade de verba, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após o decurso de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).