Prc 6954 - DECISAO

Prc 6954 - DECISAO

Considerando a concordância da União e do Ministério Público acerca da regularidade formal e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do...

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Parties
Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ALUIZIA DA SILVA FRAZAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030295) / Decisão Determinando O Pagamento Da Requisição
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição e a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores; ordem de cumprimento após decurso de prazo.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos Por Requisições Anteriores
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Direito Processual Civil Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos Por Requisições Anteriores

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Parties

ALUIZIA DA SILVA FRAZAO

Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030295) / Decisão Determinando O Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância da União e do Ministério Público acerca da regularidade formal e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observando-se o prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição e a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores; ordem de cumprimento após decurso de prazo.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).