Prc 6949 - DECISAO

Prc 6949 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n....

Source-derived case information.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ALFREDO INAJOSA BRAGA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Administrativo Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO INAJOSA BRAGA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação de pagamento de requisição
  2. 2 forma de pagamento mediante conta remunerada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)