Prc 6983 - DECISAO

Prc 6983 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da confirmação de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP...

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Parties
Beneficiário: MARIA JOSE CORDEIRO COUTINHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos
Precatórios RPV Direito Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos

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Parties

MARIA JOSE CORDEIRO COUTINHO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da confirmação de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e cumprimento após 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)