Prc 6997 - DECISAO

Prc 6997 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12...

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Parties
Beneficiário: COARACY PANTALEAO BENTES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401220002) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Processo Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

COARACY PANTALEAO BENTES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401220002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição expedida em favor dos beneficiários
  2. 2 Verificação da regularidade formal
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e exigiu-se o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).