Prc 6765 - DECISAO
Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba...
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- Parties
- Beneficiário: MAXIMO CORREIA DE OLIVEIRA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
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Parties
MAXIMO CORREIA DE OLIVEIRA
Beneficiário
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento da requisição de pagamento
- 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
- 3 Verificação da disponibilidade de verba para liquidação
Ratio Decidendi
Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo o ato ser cumprido no prazo de 10 dias.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de MAXIMO CORREIA DE OLIVEIRA ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 18-28. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.