Prc 6780 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, da notícia de disponibilidade financeira e da retificação da titularidade dos honorários, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições...
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- Parties
- Beneficiário: VERISSIMO AGOSTINHO DANTAS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada E Manifestante Favorável: UNIÃO; Intimado E Manifestante Favorável: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6054 / 200600044890) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação Da Titularidade, Rateio Da Verba Contratual
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Parties
VERISSIMO AGOSTINHO DANTAS
Beneficiário
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Intimada E Manifestante Favorável
Ministério Público
Intimado E Manifestante Favorável
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 / 200600044890) / Decisão
Legal Issues
- 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
- 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, da notícia de disponibilidade financeira e da retificação da titularidade dos honorários, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de VERISSIMO AGOSTINHO DANTAS ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 17-27. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.