Prc 6773 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se a liquidação da requisição mediante pagamento em conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da...

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Parties
Beneficiário: RAIMUNDO CANDIDO DE ALMEIDA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição
Outcome
determinado o pagamento da requisição
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios/rpv Execução Direito Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Rateio Da Verba Contratual

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Parties

RAIMUNDO CANDIDO DE ALMEIDA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se a liquidação da requisição mediante pagamento em conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio de verba contratual deferido nos autos principais, e determina-se o cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)