Prc 6759 - DECISAO

Prc 6759 - DECISAO

Ante a concordância da União e do Ministério Público e à notícia de disponibilidade financeira comunicada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores conforme o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: MANOEL LUIZ FILHO; Beneficiário Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição determinado
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Rateio Da Verba Contratual

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Parties

MANOEL LUIZ FILHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Ante a concordância da União e do Ministério Público e à notícia de disponibilidade financeira comunicada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores conforme o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).